Comum E Proprio

Entendendo comum e próprio no Simples Nacional

O conceito de comum e próprio aparece principalmente quando se trata de ICMS na apuração do Simples Nacional, e a maioria das contabilidade erra na hora da prática. Vou explicar como funciona de verdade, não como está nos livros.

o que é comum e proprio na prática

No Simples Nacional, o ICMS que sua empresa paga integrado na guia DAS tem duas camadas distintas. A parte comum é a faixa em que você paga alíquota integral conforme a tabela do Anexo correspondente (I, II, III, IV ou V). Já a parte própria se refere ao regime próprio de ICMS, aquele que existe fora do Simples — com crédito, substituição tributária, diferença de alíquota interestadual, tudo que o contribuinte do regime normal lida todo dia. A confusão começa porque empresas optantes pelo Simples Nacional que operam com venda interestadual precisam recolher a diferença de alíquota de ICMS. Isso não está dentro do DAS. É um recolhimento à parte, calculado sobre a base de cálculo do imposto. A alíquota aplicável é a diferença entre a alíquota interna do estado de destino e a alíquota interestadual aplicável. Parece simples até você abrir o SPED Fiscal e perceber que o campo não foi preenchido no trimestre anterior.

como fazer o cálculo passo a passo

Primeiro, separe suas receitas brutas por operação: venda com destination interno e venda interestadual. Para as operações interestaduais, a alíquota padrão é 4% para produtos estrangeiros ou de estados com alíquota menor, 7% para estados vizinhos, e 12% para os demais, conforme a Tabela III do Convênio ICMS 41/96. Mas cuidado com os prazos de vigência das mudanças — algumas alíquotas foram atualizadas após 2023 e seu software contábil pode estar usando valores defasados. A fórmula básica para a diferença de alíquota é:

ICMS-ST diferença = Base de cálculo do ICMS × (alíquota interna do estado de destino alíquota interestadual aplicável) A base de cálculo inclui o valor do produto somado ao frete, seguro e.II, se houver. Se sua empresa é importadora direta, o II entra na base. Se for comercial e o fornecedor já recolheu a ST, não some novamente.

Depois de calcular o valor devido, o recolhimento deve ser feito via Guia de Recolhimento do Estado de destino, usando o código de receita apropriado para.diferença de alíquota de ICMS por venda interestadual. Esse código varia de estado para estado. No Paraná é um código, em São Paulo é outro. Se você usar umERP muito genérico, esses campos muitas vezes ficam em branco e a exigência fiscal fica pendente até a fiscalização pedir a complementação.

onde a coisa costuma dar errado

Eu tive um caso recente com uma indústria de materiais de construção no terceiro trimestre. A empresa vendia para um distribuidor em Mato Grosso do Sul, mas o sistema deles tinha a alíquota interestadual configurada como 7% quando o produto, pela NCM correta, na verdade tinha alíquota de 4%. O resultado foi que o recolhimento da diferença estava subindo cerca de R$ 3.200 por mês a menos que o devido. Quando a receita estadual daquele estado fez a verificação cruzada com o Sped Contribuições, a divergência apareceu. O trabalho foi o seguinte: corrigir a NCM no cadastro de produtos, revisar todas as notas fiscais emitidas no trimestre, recalcular a base de cálculo com o frete incluído corretamente, e fazer os recolhimentos complementares com os devidos juros e multa. O prazo de prescrição para lançamento de ofício era de cinco anos, então tecnicamente eles podiam cobrar até quatro trimestres anteriores. No final, negociamos uma transação administrativa que reduziu a multa em 40%, mas os juros permaneceram integrais.

Outro erro muito comum é tratar a diferença de alíquota como se fosse parte do Simples Nacional. Ela não entra no DAS. Nunca entrou. Alguém começou a propagar essa ideia em fóruns de contabilidade em 2021 e muita gente replicou sem verificar a fonte. O resultado foram guias DAS pagas com valores acima do necessário, porque o contador tentava incorporar esse imposto dentro da alíquota efetiva do anexo.

limitações e cenários onde isso não funciona

Existem situações em que o cálculo da diferença de alíquota simplesmente não se aplica. Se sua empresa estiver enquadra como MEI, você está isento de ICMS-ST diferença para venda interestadual de produtos, mas atenção: essa regra mudou em 2024 e agoraMEIs que excedem determinados limites de receita precisam se atentar. Sempre consulte a legislação vigente do ano em questão. Se você opera com serviços, o ICMS não se aplica. O ISS é estadual, mas a regra é completamente diferente. Misturar os dois conceitos gera erro de apuração frequente.

Para empresas que usam o regime de non-cumulatividade integral do ICMS fora do Simples, o cálculo de diferença de alíquota interestadual também não existe da mesma forma. Eles tratam o imposto como crédito e débito normais, sem a necessidade desse lançamento à parte. Se sua empresa está optante pelo Simples mas quer migrar para oLucro Presumido para simplificar essa parte operacional, o custo-benefício deve ser analisado com números concretos, não apenas pela sensação de que vai ficar mais fácil.

o que eu faria diferente amanhã

Se eu fosse começar um novo cliente do zero hoje, minha primeira ação seria auditar o cadastro de NCMs antes de qualquer apuração. A maioria dos erros de comum e próprio nasce de uma NCM mal classificada no sistema. Seguiria com a configuração manual das alíquotas interestaduais por estado de destino, validando cada combinação produto-estado contra a tabela oficial do.convênio. E por fim, estabeleceria um prazo mensal de reconciliação entre o que foi recolhido e o que o sistema projetou, antes do fechamento do mês. Isso reduziria o tempo gasto com correções retrospectivas de horas para minutos por trimestre. O termo comum e proprio não aparece isolado em nenhuma peça oficial como um procedimento único. É uma convenção contábil que descreve a dualidade entre o imposto integrado no Simples e o imposto devido separadamente fora dele. Reconhecer essa divisão desde o início da implementação do sistema evita dor de cabeça futura.