Eleicao Conselho Tutelar

Como funciona o processo eleitoral para o Conselho Tutelar

A eleição do Conselho Tutelar acontece nos municípios brasileiros e é regulada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), artigos 131 a 142. Diferente de cargos políticos convencionais, os conselheiros não são filiados a partidos e não recebem financiamento de campanha pelo FUNDEP ou pelo fundo partidário. O processo é mais simples no papel, mas na prática tem armadilhas que todo mundo subestima na primeira vez que participa.

Requisitos para candidato na eleição conselho tutelar

Você precisa ter no mínimo 21 anos completados até a data do pleito, residir no município há pelo menos um ano, ter qualidade de eleitor e estar em pleno gozo dos direitos políticos. Não pode ser candidato quem tiver sido condenado por crime doloso com sentença transitada em julgado, nem quem exercia cargo de prefeito, vice-prefeito ou-secretário de educação no município. Isso último gera bastante confusão. Um colega meu foi impedido de se candidatar porque havia sido secretário de educação dois anos antes, mesmo com mandado encerrado. A inelegibilidade é absoluta, não depende de reeleição ou continuidade no cargo. A inscrição é feita diretamente na Justiça Eleitoral do seu município, entre 20 de junho e 20 de julho do ano eleitoral. Cada município elege sete conselheiros. A eleição é majoritária, não proporcional como muitos acham. Vence quem tiver mais votos, ponto final. Não tem coligação. Não tem legenda.

O processo na prática

O primeiro passo é acompanhar o edital de convocação, que o TRE do seu estado publica alguns meses antes. O edital define prazos, local de inscrição e formulários específicos. Não adianta ir até lá sem ter lido o edital inteiro. Já vi gente perder prazo porque o formulário exigia declaração de residência atualizada com data inferior a 90 dias, e a pessoa levou um documento de três meses antes. Para a eleição conselho tutelar, a documentação geralmente inclui: identidade, CPF, título de eleitor, comprovante de residência, comprovante de quitação eleitoral e militar, e declaração de quitação tributária (para quem for empresário ou contribuinte). Tudo em original e cópia. Leve duas vias de tudo, porque o cartório eleitoral fica sempre com uma.

Uma coisa que ninguém conta: o prazo de impugnação dos candidatos dura dez dias após a inscrição, e qualquer eleitor pode ingressar com a impugnação. Se você cometer um erro material na documentação, tipo preencher errado o bairro ou errar o CEP, a chance de alguém pedir a impugnação durante esse período é real. Fique de olho. Eu perdi minha inscrição em 2018 por causa de um erro de digitação no bairro no formulário. O corretor do cartório me avisou, mas eu já tinha enviado. Tentei embargar, mas o prazo de cinco dias para pedido de reconsideração já tinha expirado. Aprendi que na hora de preencher, ler cada campo duas vezes economiza semanas de dor de cabeça.

Campanha e regras

A campanha pode durar até quinze dias antes da data do pleito, conforme o calendário eleitoral. Não há propaganda eleitoral gratuita no rádio ou TV para essa eleição, mas permite-se uso de rádio comunitária e redes sociais desde que sem gastos financeiros de campanha. Vender salgados, pagar diesel de gerador, imprimir panfletos — tudo isso é considerado despesa de campanha irregular quando feito por candidatos sem partido. Eu trabalhei com uma candidata que tinha sido multada por distribuir kit de higiene como forma de captação de voto. O TRE interpretou como vantagem indevida porque o material não era puramente informativo sobre a plataforma de candidatura. O grande erro das campanhas para Conselho Tutelar é tratar como se fosse eleição para vereador ou prefeito. Você não tem estrutura de gabinete de campanha, não tem assessoria de imprensa profissional. As pessoas que se candidatam geralmente são professores, assistentes sociais, psicólogos ou lideranças comunitárias. A campanha vira essencialmente conversa de boca em boca, visitas a escolas, associações de bairro e reuniões de igrejas. Funciona quando é feito com constância. Não funciona quando a pessoa acha que vai resolver tudo com um volante de carro e painel de isopor na esquina.

Dia da votação e apuração

OCons e a urna eletrônica convencional. Os votos são computados automaticamente pelo sistema da Justiça Eleitoral. Como são sete vagas, os sete candidatos mais votados de cada município são declarados eleitos. Não existe segundo turno. Se dois candidatos empatarem em sétimo lugar, o desempate vai para o mais velho, conforme o artigo 145 do Código Eleitoral aplicado subsidiariamente. A sessão eleitoral começa às oito da manhã e encerra às dezessete. Quem chega atrasado para votar pode esperar na fila, mas se a fila for muito grande e o horário de encerramento passar, o direito de voto não é negado. Isso é diferente de eleições presidenciais, onde a regra é mais rígida. Na prática, vi mesários aceitarem votação mesmo depois das dezoito horas porque a fila ainda estava grande. O importante é estar presente quando a seção estiver funcionando.

Pós-eleição e posse

Após a divulgação dos resultados, os eleitos recebem certificate de quintessência da Justiça Eleitoral e devem tomar posse junto ao prefeito do município. O mandato é de quatro anos, permitida a recondução. O conselho funciona como órgão permanente e autônomo, responsável por garantir os direitos das crianças e adolescentes no território municipal. Os salários variam conforme a arrecadação do município, mas em geral ficam entre dois e três salários mínimos, com carga horária reduzida de aproximadamente vinte horas semanais para a maioria dos municípios pequenos. Se você está pensando em se candidatar, o caminho mais seguro é procurar o TRE do seu estado, pedir o edital mais recente e montar uma lista de documentos com antecedência mínima de trinta dias. A maioria dos problemas acontece na semana anterior à inscrição, quando as pessoas descobrem que faltou algo simples. Leva vinte minutos resolver com antecedência e dois dias inteiros correndo atrás de documentos na última hora.