Lei da obrigatoriedade do uso da focinheira é sancionada | Prefeitura ...
O que é a lei da focinheira no Brasil
A lei da focinheira não é uma única legislação federal completa. O que existe são dispositivos espalhados pelo Código Civil, pela Lei de Crimes Ambientais e por regulamentações municipais. A obrigação principal vem do artigo 936 do Código Civil: o dono responde civilmente pelos danos causados pelo animal, a menos que prove falta ou culpa da vítima. Isso, na prática, significa que se seu cachorro morde alguém na rua sem focinheira, a tendência é cair em cima de você.
Além disso, a Lei nº 9.605/98, artigo 32, pune maus-tratos e abandono. Mas o detalhe que muita gente ignora é que deixar um animal desprotegido em ambiente público pode ser interpretado como negligência, ainda que não se enquadre estritamente como maus-tratos.
Cumprindo a lei da focinheira sem se complicar
A focinheira que serve para a multa é aquela que permite ao cão respirar, lambecer e abanar a língua. Focinheira de vedações apertadas, daquelas que parecem sacos de pano, não cumprem a exigência e ainda colocam o animal em risco de hipertermia. Compre uma com estrutura de gaiola ou de rede elástica ajustável. O tamanho tem que ser medido com fita no focinho mesmo, circunferência logo abaixo dos olhos e da mandíbula. Nada de comprar pelo porte do cão. Um filhote de pastor alemão pode precisar de tamanho maior que um adultinho de raça pequena, por causa da largura do focinho.
Coloque a focinheira alguns minutos por dia antes de sair. Meu caso: tentei colocar a focinheira diretamente na rua, num cão de quase dois anos que nunca tinha usado. Ele travou, começou a ofegar e eu tive medo de sufocamento. Voltei para casa, deixei a focinheira no chão com pedaços de frango por dentro durante cinco dias seguidos, e só então aceitei usar por três minutos. A partir daí, a adaptação ficou fácil. Leva de oito a quinze dias em média, dependendo do temperamento do animal.
Para passeios urbanos, a focinheira deve acompanhar o cão sempre que ele estiver em via pública, mesmo em calçadas silenciosas. Em condomínios, a convenção pode exigir o uso em áreas comuns, independente da legislação municipal. Verifique a convenção antes de assumir que está protegido.
As multas variam de município para município. Em São Paulo, o Decreto nº 54.976/2014 prevê multa de 15 a 50 Ufir, com retenção do animal em canil municipal em casos reiterados. Em cidades menores, o valor é proporcional e geralmente fica entre duzentos e oitozentos reais. O importante é que a multa não para no valor: o dono pode ter que arcar com o custeio do canil e com eventuais ações indenizatórias.
Se o animal já demonstrou agressividade, a focinheira sozinha não resolve. É preciso acompanhamento com educador canino ou veterinário comportamentalista. Eu vi um pastor belga cuja focinheira era trocada toda semana porque ele aprendeu a abrir com as patas dianteiras. A solução foi uma focinheira com fecho de pressão lateral, que o cão não alcança, e treino de comando de parada quando o animal se aproxima de estranhos.
A focinheira também precisa de manutenção. Lave com água morna e sabão neutro após cada uso em áreas sujas. Deixe secar completamente antes de guardar. Fio de náilon e costuras soltas são signal de que a peça está prestes a falhar. Substitua antes que a trava ceda num momento crítico.
Quem tiver duda sobre o modelo adequado para um cão específico, pode consultar regulamentos da prefeitura local ou procurar associações de proteção animal da região. A informação costuma estar disponível nos sites das secretarias de meio ambiente ou nos perfis oficiais das prefeituras.
